regulamentação de lei geral é tema de debate na assembleia legislativa

A importância da regulamentação da Lei Geral das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento social e econômico dos 417 municípios baianos. Esse foi o tema central da Sessão Especial que aconteceu durante a manhã desta segunda-feira (24), no plenário Deputado Orlando Spinola, na sede da Assembleia Legislativa, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Dentre os presentes, cerca de 50 pessoas, entre deputados, representantes dos municípios e lideranças empresariais. O proponente da sessão, deputado Álvaro Gomes (PC do B), destacou a necessidade de se regulamentar a lei geral em todos os municípios. “É fundamental para a sociedade que esse setor, responsável pela geração de 80% dos empregos formais desse país, tenha essa lei regulamentada, pois isso vai ajudar na desigualdade social, e incentivar as MPE's a cumprirem seu papel”, disse.

Gomes também enalteceu algumas questões conquistadas até agora. “Foi um avanço conseguirmos dar o status de exclusividade às micro e pequenas empresas, nas compras públicas de até R$ 80 mil”, comemorou. De acordo com o deputado, é um grande desafio convencer os prefeitos sobre os benefícios da regulamentação da lei, tanto para a cidade quanto para a população local. “Ainda assim, com apoio do Sebrae e do governo do Estado, enviamos um ofício com orientações a todos os prefeitos”, afirmou.

Após saudar a todos os parceiros, o diretor superintendente do Sebrae, Edival Passos (foto), destacou a relevância da lei em discussão. “Depois da lei da Anistia, a lei que mais mobilizou o país foi a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em 2006”, afirmou. Segundo Passos, o maior benefício da lei é que ela é direcionada para o desenvolvimento. “O município que não regulamentar está perdendo receita, porque comprar em uma grande empresa paulista, por exemplo, não contribui em nada para o desenvolvimento local”, apontou.

Para Passos, o objetivo é sensibilizar os 61 parlamentares para abraçarem a causa e dialogarem com os prefeitos no intuito de aumentar o número de municípios regulamentados. “Com apoio do governo, da frente parlamentar e da Femicro, vamos dar o grande salto esse ano de 2010, pois não é justo que dos 417 municípios baianos, apenas 25 tenham aderido à causa”, disse. Ao final do discurso, Passos lembrou os números satisfatórios de cadastros no Empreendedor Individual (EI), que colocaram a Bahia, até 17 de maio, com 6.413 legalizados, a frente de São Paulo, com 6.078.

Além de Álvaro Gomes e Edival Passos, compuseram a mesa da 14ª Sessão Especial, o superintendente de Comércio e Serviços da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM), Adhvan Furtado, e o presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro), Moacir Vidal.